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Comissão Nacional de Protecção de dados pronuncia-se sobre o pedido de parecer do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente à questão da divulgação das listas de contribuintes devedores A Comissão Nacional de Protecção de dados pronunciou-se sobre o pedido de parecer do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente à questão da organização e divulgação das listas de contribuintes devedores organizadas nos termos dos n.º 5 e 6 do art. 64.º da Lei Geral Tributária e artigo 45º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro. (fonte: impostos.net) |
