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FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: C.I.M.I
Artigo: 9.º, n.º 1 - alínea d)
Processo: nº 210/06, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos, de 2006.11.30.
Conteúdo:
1. Dispõe a alínea d) do nº 1 do artº 9º do CIMI que, uma empresa para beneficiar da situação de não sujeição temporária para um terreno para construção é necessário que essa empresa tenha por objecto a construção de edifícios para venda.
2. Do exposto resulta que, e não obstante a actividade de construção de edifícios para venda não constar do CAE-Rev 2, é facto exigido na lei (artº 9, nº 1 alínea d)) que a empresa tenha por objecto social entre outros fins o fim da construção de edifícios para venda.
3. Ora, não se verificando aquela condição, para efeitos de benefício da situação de não sujeição temporária, é de per si motivo de impedimento de reconhecimento da mesma.
Fonte: www.dgci.min-financas.pt
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