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Ofício-Circulado 30097/2006 - 07/07 - DSIVA IVA - artigo 9º nº 28 alínea a) do Código do IVA (CIVA) - Avaliações de bens ou de direitos em concessões de crédito. Despacho Normativo n.º 1/2006. DR n.º 132, Série II de 2006-07-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública. A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no âmbito do programa de informatização do Regime de Exportação, disponibiliza um sistema informático para o cumprimento das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade. Despacho n.º 14672/2006. DR n.º 132, Série II de 2006-07-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. É criado o Núcleo de Simplificação no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, doravante designado por Núcleo de Simplificação MFAP. |
