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Conselho de Ministros 2003-07-10. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as linhas de orientação para a Reforma da Administração Pública. Decreto-Lei n.º 147/2003. DR 158 SÉRIE I-A de 2003-07-11. Ministério das Finanças. Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham. |
