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Despacho (extracto) n.º 427/2003. DR- II Série n.º 8 de 10 Janeiro de 2003. Pelo despacho n.º 1132/2002, de 18 de Setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi homologada a Directriz contabilística n.º 28, ¿Impostos sobre o Rendimento¿, da Comissão de Normalização Contabilística. Conselho de Ministros 2003-01-09. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza que o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro e de certificados de aforro. |
