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impotos.net TJCE - Isenções de IVA. Prestações efectuadas pelos serviços postais nacionais. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi solicitado a prestar um esclarecimento quanto à possibilidade, ao abrigo da Sexta Directiva do IVA, de incidência de imposto sobre os envios a particulares de cartas e encomendas à cobrança efectuados pelos serviços postais. |
