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Ofício-Circulado 60031/2003,de 26 de Junho, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária : Apresentação de recurso - Ónus do recorrente. Apresentação de recurso- Ónus do recorrente. Conselho de Ministros 2003-08-29. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC, e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Conselho de Ministros 2003-08-29. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. |
