X
|
Conselho de Ministros de 2002-10-04 Aprovou uma Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002. |
