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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13 Finanças Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 Mais informação:Aqui Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima» Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-11-2015, N.º de Processo: 02026/04.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Ação administrativa especial – IRC - regime geral vs regime simplificado Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-11-2015, N.º de Processo: 01435/11.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial – IRC - regime geral vs regime simplificado Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-11-2015, N.º de Processo: 00282/08.0BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação – cisão - neutralidade fiscal Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-11-2015, N.º de Processo: 00359/11.4BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Sentença - transcrição do relatório nos factos provados - faturas falsas Mais informação: Aqui
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