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Despacho n.º 14076/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série II de 2016-11-2375781246 Finanças - Gabinete do Ministro Despacho que aprova o Modelo 52 e respetivas instruções de preenchimento (opção pelo regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento) Mais informação: Aqui Trabalhadores Independentes: Comunicação da base de incidência e da taxa contributiva Mais informação: Aqui |
