Modelo 3 do IRS / Benefício do e-fatura (15% IVA)

Modelo 3 do IRS 
Já disponível a entrega da declaração apenas para as categorias de rendimentos A e/ou H 
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IRS - Modelo 3 e Benefício do e-fatura (15% IVA)
Esclarecimento relativamente ao benefício em IRS, nos termos do artigo 66.º-B do E.B.F.
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Despacho n.º 75/2014-XIX, de 28/03, do SEAF
Certificação de programas de faturação
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Acórdão do TJUE, Processo C‑151/13, 27 de março de 2014 - Le Rayon d'Or
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – IVA – Âmbito de aplicação – Determinação do valor tributável – Conceito de ‘subvenção diretamente ligada ao preço’ – Pagamento de um montante fixo pela caixa nacional de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes
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