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Despacho n. º 132/2018-XXI, do SEAF, de 9 de abril Prorrogação para 30 de junho do termo do prazo de entrega da declaração modelo 22, relativa ao período de 2017. Mais informação aqui Incentivos fiscais ao investimento em Portugal Folheto informativo Mais informação aqui Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 da Comissão, de 14 de novembro de 2017 Disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo: 522/2017-T, de 2018-03-12 IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de processo: 099/17 Inspeção – Encerramento – Ato lesivo Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de processo: 012/18 Sigilo bancário – Derrogação do sigilo bancário – Pressupostos - Terceiro Mais informação aqui Acórdão do TJUE, processo C‑532/16, 11 de abril de 2018 - SEB Bankas Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Limitação do direito à dedução do imposto pago a montante – Regularização da dedução do imposto pago a montante – Entrega de um terreno – Qualificação errada de "atividade tributável” – Indicação do imposto na fatura inicial – Alteração desta indicação pelo fornecedor Mais informação aqui |
