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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15 Presidência do Conselho de Ministros Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 0367/14 Prescrição - obrigação tributária – interrupção – suspensão Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 01318/13 Livre circulação de capitais – dividendos - sujeito passivo não residente - convenção para evitar a dupla tributação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 076/14 Indeferimento liminar - fundamento da oposição - ilegalidade abstrata – IRS - direito comunitário Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 0859/13 Empreendimento turístico - benefícios fiscais Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 048/14 Impugnação judicial - tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 01870/13 Impugnação judicial - tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 0954/13 Reversão – fundamentação - Lei Geral Tributária Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 0341/13 Responsável subsidiário – coima – constitucionalidade – ilegitimidade Mais informação: Aqui
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