X
|
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑276/12, 22 de outubro de 2013 – Sabou Diretiva 77/799/CEE – Assistência mútua das autoridades dos Estados‑Membros no domínio dos impostos diretos – Intercâmbio de informação mediante pedido – Processo tributário – Direitos fundamentais – Limite ao alcance das obrigações, face ao contribuinte, do Estado‑Membro requerente e do Estado‑Membro a que foi feito o pedido – Inexistência da obrigação de informar o contribuinte do pedido de assistência – Inexistência de obrigação de convidar o contribuinte a participar na inquirição de testemunhas – Direito do contribuinte de questionar a informação trocada – Conteúdo mínimo da informação trocada Mais informação: Aqui Ofício-Circulado n.º 35024/2013 de 2013-10-22 Novas taxas aplicáveis ao método alternativo de tributação do ISV. Mais informação: Aqui Processo: nº 3229, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-14. Diploma: CIVA Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º Assunto: Taxas - Karting, enquanto jogo desportivo Mais informação: Aqui Processo: nº 4172, por despacho de 2012-12-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 1º, 2º e 3º, al. c) do nº 1 do art. 18º Assunto: Isenções – Venda de bens a um 3º que os destina à exportação – Não aplicação do DL 198/90 Mais informação: Aqui Processo: nº 3684, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n.º 1 do artigo 1.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 4.º; al. c) do n.º 29 do art.9.º; al. c) do n.º 1 do artigo 18.º. Assunto: Locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial e não apenas "paredes nuas” Mais informação: Aqui Processo: nº 3526, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-09-14. Diploma: CIVA Artigo: 1º, 2º, 3º, 9º Assunto: Enquadramento - Compra e venda de madeira 'em pé', em que o objecto é a madeira no estado em que se encontra (i.e. árvores vivas plantadas). Mais informação: Aqui Processo: nº 3495, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-12. Diploma: CIVA Artigo: 1º, 2º, 21º. Assunto: Enquadramento - IVA incluído nos custos com infraestruturas a reverter para o domínio público. Mais informação: Aqui Processo: nº 3386, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-26 Diploma: CIVA Artigo: 1º, 2º, 9º, 18º Assunto: Enquadramento – Operações desenvolvidas por associação sem fins lucrativos Mais informação: Aqui Processo: nº 3340, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-29 Diploma: CIVA Artigo: 1º Assunto: Exclusão da tributação - Não são sujeitos a IVA os serviços prestados por uma sociedade ao estabelecimento estável que integra a mesma entidade jurídica, relativamente aos custos que lhe são imputados pelas referidas prestações Mais informação: Aqui Processo: nº 3247, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-04. Diploma: CIVA Artigo: 1.º, 4.º; 16º; alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Indemnização - Incumprimento de uma obrigação contratual, inobservância do pré-aviso, que visa compensar a perda de receitas pelo exercício de funções. Mais informação: Aqui Processo: nº 3907, por despacho de 2012-12-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 15º e DL198/90 Assunto: Isenções. Operações realizadas para e no interior do Entreposto Fiscal não Aduaneiro Mais informação: Aqui Processo: nº 3091, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-15. Diploma: CIVA Artigo: Decreto-Lei nº 199/96 de 18 de Outubro Assunto: Bens em segunda mão – Comissão paga ao fornecedor incluída no valor de compra. Mais informação: Aqui Processo: nº 3074, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-18. Diploma: CIVA Artigo: Decreto-Lei nº 199/96, de 18/10 Assunto: Bens em segunda mão. Mais informação: Aqui Processo: nº 2914, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-21. Diploma: CIVA Artigo: Decreto-Lei nº 20/90, de 13/01 Assunto: Restituição do IVA - IPSS - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Mais informação: Aqui Processo: nº 2832, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-02. Diploma: CIVA Artigo: Operações fora do campo de incidência do imposto Assunto: Associação em Participação - Comissão de negociação prevista no contrato de associação em participação Mais informação: Aqui
|
