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Portaria n.º 408/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14 Ministério da Economia e do Emprego Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i Mais info: clique aqui Esclarecimentos sobre a nova Lei do Arrendamento Urbano (Portal do Governo) Mais info: clique aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑285/11, 6 de dezembro de 2012 - BONIK IVA – Diretiva 2006/112/CE – Direito a dedução – Recusa Mais info: clique aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑395/11, 13 de dezembro de 2012 - BLV Wohn- und Gewerbebau Fiscalidade – Sexta Diretiva IVA – Decisão 2004/290/CE – Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado‑Membro – Autorização – Artigo 2.°, ponto 1 – Conceito de ‘obras de construção civil’ – Interpretação – Inclusão das entregas de bens – Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação – Restrições Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0709/12 IRS - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO – OPÇÃO - DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0649/12 IRS – BENEFÍCIO FISCAL – RENDIMENTOS DE OBRAS LITERÁRIAS Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0536/12 IRS - MAIS VALIAS – CONTRATO – PERMUTA - PRÉDIO RÚSTICO - LIQUIDAÇÃO DO IMpostO Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0865/12 SISA – ISENÇÃO – CADUCIDADE – PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 01197/12 AVALIAÇÃO - MÉTODOS INDIRECTOS – L.G.T. - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0694/12 DIREITO COMUNITÁRIO - PREFERÊNCIA COMUNITÁRIA - DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL - CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0810/12 OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL – INSOLVÊNCIA - DEVEDOR ORIGINÁRIO – DÍVIDA – EXECUÇÃO – REVERSÃO Mais info: clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0685/11 FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - ERRO NA FORMA DE PROCESSO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO – IRS Mais info: clique aqui |