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Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento Mais informações: Aqui Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17 Ministério da Economia e do Emprego Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado Mais informações: Aqui Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto Mais informações: Aqui Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto Mais informações: Aqui Ofício - Circulado n.º 15160/2013 de 2013-06-14 Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informações: Aqui
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