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Portaria n.º 88/2017 - Diário da República n.º 42/2017, Série I de 2017-02-28 Finanças e Ambiente Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro Mais informação: aqui Portaria n.º 90/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à quinta alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 338-A/2016, de 28 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020. Mais informação: aqui Ofício Circulado N.º: 35073, de 2017-02-24 Regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas. Mais informação: aqui Ofício Circulado N.º: 15569/2017, de 20-02-2017 Codificação de documentos de origem. Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09733/16. Recurso de contraordenação – Competência Territorial - Prescrição Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09780/16 Responsabilidade subsidiária de sociedade com declaração de insolvência Mais informação: aqui
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