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Publicação do Manual de preenchimento da declaração aduaneira de importação processada no STADA-Importação – Declaração Eletrónica. Considerando a necessidade de se dotar os utilizadores do STADA-Importação – Declaração Eletrónica com o conhecimento necessário ao preenchimento da declaração eletrónica de importação, foi publicado o Manual de preenchimento da Declaração Aduaneira de Importação processada no STADA-Importação – Declaração Eletrónica. Mais informação: Aqui Ofício-Circulado N.º 15526/2016, de 2016-09-27 STADA - Importação - Declaração Eletrónica - Manual de preenchimento Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-04-2016, N.º de Processo: 01592/15 Recurso de revista excecional – requisitos - documentos necessários e adequados para demonstrar que determinados foram efetivamente objeto de exportação para fora da Comunidade e foram aí rececionados e apurado o regime de suspensão de imposto relativamente a este DAA - Código dos IEC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-04-2016, N.º de Processo: 01444/13 Retenção na fonte – IRC - não residente Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-04-2016, N.º de Processo: 0376/15 IRS - mais valias - aplicação da lei no tempo – retroatividade Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2016, N.º de Processo: 0156/16 Contra-ordenação – IVA - falta de entrega de imposto Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2016, N.º de Processo: 0684/15 Inspeção - suspensão de prazo - prazo de caducidade - caducidade do direito à liquidação – imposto - omissão de pronúncia Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2016, N.º de Processo: 0413/16 Suspensão da execução – idoneidade – fiança – sociedade Mais informação: Aqui
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