Manual de Procedimentos Simplificado do ISV e Conselho de Ministros

Declaração n.º 94/2012. D.R. n.º 102, Série II de 2012-05-25
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento
Conta provisória de janeiro a março de 2012
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Conclusões TJCE, Processo n.º C-160/11, 24 de maio de 2012
Diretiva 2006/112/CE – IVA – Regime especial dos sujeitos passivos revendedores – Venda de veículos em segunda mão a um consumidor final – Aplicação do regime da margem de lucro no caso em que o revendedor comprou o veículo com isenção do imposto a uma pessoa que também tinha exercido um direito a dedução parcial do imposto pago a montante
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Manual de Procedimentos Simplificado do ISV
Aprovado em 2012-05-04 para utilizador
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Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de maio de 2012
- O Conselho de Ministros aprovou uma alteração à orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
- O Conselho de Ministros autorizou a despesa com vista à contratação dos serviços de operação de centro de contato e de linha nacional de emergência permanente, do Instituto da Segurança Social, I.P..
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