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Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19 Assembleia da República Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014 Mais informação: Aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2014. D.R. n.º 159, Série I de 2014-08-20 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Papeles y Cartones de Europa, S. A., a Europa&c Portugal, SGPS, S. A., e a Europa&c Kraft Viana, S. A. Mais informação: Aqui Processo: nº 7148, por despacho de 2014-08-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 78º e seguintes Assunto: Regularizações - Fusão – Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07445/14 Oposição – Embaixada - IMI Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 06242/12 Oposição - responsabilidade fiscal subsidiária gerentes ou administradores Mais informação: Aqui
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