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Declaração de Retificação n.º 46/2014 - Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29 Assembleia da República Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro Mais informação: Aqui Ofício Circulado n.º 15301/2014 de 2014-10-23 Proibição de importação/exportação de novas substâncias psicoativas Mais informação: Aqui Ofício Circulado n.º 15302/2014 de 2014-10-27 Aperfeiçoam.Ativo e Importa. Temporária - Taxas de juros compensatórios Mais informação: Aqui Processo: 2014 002575, com Despacho de 2014-10-09, do Diretor-Geral Diploma: CIRC Artigo: 86.º-A Assunto: Efeitos da opção pelo regime simplificado quando a microentidade adota a NCRF-PE Mais informação: Aqui
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