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Acórdão do TJUE, Processo C-412/15, 5 de outubro 2016 - TMD «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Isenções a favor de certas atividades de interesse geral – Artigo 132.°, n.° 1, alínea d) – Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos – Alcance – Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais» Mais informação: aqui
Acórdão do TJUE, Processo C-576/15, 5 de outubro 2016 - Maya Marinova «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.º 1, alínea a) – Artigo 9.°, n.º 1 – Artigo 14.°, n.º 1 – Artigos 73.°, 80.° e 273.° – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade – Fraude fiscal – Irregularidades na contabilidade – Dissimulação de entregas e de receitas – Determinação do valor tributável» Mais informação: aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-04-2016, N.º de Processo: 0160/16 Recurso de Revista Excecional. Isenção. Imposto Municipal sobre imóveis. Pessoa Coletiva de Utilidade Pública. Mais informação: aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-04-2016, N.º de Processo: 0120/16 Recurso de Revista Excecional. Isenção. Imposto Municipal sobre imóveis. Pessoa Coletiva de Utilidade Pública. Mais informação: aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-04-2016, N.º de Processo: 0763/15 Falta de Fundamentação. Imposto Municipal sobre Imóveis. Avaliação. Terreno para construção. Coeficiente de qualidade e conforto. Mais informações: aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-04-2016, N.º de Processo: 01534/15 Impugnação Judicial. Imposto de Selo. Tabela do Imposto de Selo. Valor Patrimonial Tributário. Mais informações: aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-04-2016, N.º de Processo: 01541/14 IRC. Despesas não documentadas. Mais informações: aqui
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