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Ofício-circulado 30174/2015 de 26/08 IVA - Enquadramento das atividades terapêuticas não convencionais Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2015 - O Conselho de Ministros, no uso da autorização legislativa da Assembleia da República, aprovou a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), do Código dos Contratos Públicos, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, da Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Mais informação: Aqui Portaria n.º 261-A/2015 - Diário da República n.º 167/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-27 Ministérios das Finanças e da Economia Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro Mais informação: Aqui |
