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Cidadãos imigrantes Alteração do estatuto de não residente para residente. Mais informação: Aqui Acórdão n.º 231/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido» Mais informação: Aqui Oficio-Circulado n.º 30181/2016 - 06/06 IVA - Alimentação e bebidas - verbas 1.8 e 3.1 da lista II anexa ao Código do IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-01-2016, N.º de Processo: 01720/13 IRC - cláusula anti abuso - artigo 38.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária - Código de Procedimento e de Processo Tributário Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-01-2016, N.º de Processo: 0807/15 IVA - sujeito passivo – fatura – exercício efetivo da atividade – direito à dedução do imposto Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-01-2016, N.º de Processo: 0569/15 IRC - retenção na fonte – reembolso - prazo - revisão do ato tributário - rendimentos provenientes de valores mobiliários auferidos em território nacional por entidade não residente Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-01-2016, N.º de Processo: 0870/15 Processo - contraordenação – insolvência – sociedade Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-01-2016, N.º de Processo: 0331/14 IVA - locação financeira – leasing - cálculo pro rata – indemnização Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-01-2016, N.º de Processo: 0830/15 IVA – dedução - crédito incobrável Mais informação: Aqui
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