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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira Mais informação: Aqui Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e a Proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2016, N.º de Processo: 04810/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC – provisão - créditos de cobrança duvidosa - incentivos financeiros – contabilização -Periodização Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2016, N.º de Processo: 00191/12.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IMT – isenção – caducidade - destino diferente da revenda Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2016, N.º de Processo: 02248/06.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impostos especiais de Consumo – DAA – DAU - critérios probatórios Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2016, N.º de Processo: 00542/12.5BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Ação administrativa especial – IMI - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa - interpretação/aplicação extensiva Mais informação: Aqui
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