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Portaria n.º 378/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22 Ministério das Finanças Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento Mais informações: Aqui IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Já se encontra disponível o formato do ficheiro para a entrega dos modelos 45 (despesas de saúde), 46 (despesas formação e educação) e 47 (encargos com lares). Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2015, N.º de Processo: 0640/14 Imposto Municipal Sobre Imóveis – retificação – produção de efeitos Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2015, N.º de Processo: 0188/15 Isenções IMI - prédios destinados às respetivas representações diplomáticas ou consulares de Estados estrangeiros Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Seção do CT, de 01-07-2015, N.º de Processo: 01565/14 Relações especiais - preços de transferência Mais informações: Aqui
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