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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 227/2017-T de 2018-01-05 IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-05-2016, N.º de Processo: 0526/17 Benefícios Fiscais – Artigo 43.º EBF Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-05-2016, N.º de Processo: 0986/16 Terreno para construção – Segunda avaliação – Coeficiente de ponderação Mais informação aqui
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