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IRS - Folheto informativo Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2017 (rendimentos de 2016) Mais informações aqui Circular n.º 4/2017, de 10/02 Insolvência (Alteração do ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015). Mais informações aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-11-2016, N.º de Processo: 01648/15 IVA – isenção - reenvio prejudicial Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-11-2016, N.º de Processo: 0985/16 IRS – Liquidação adicional – Incompetência do Tribunal em razão da hierarquia Mais infromação aqui
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