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Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22 Finanças Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS Mais informações: aqui Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22 Cultura Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Mais informações: aqui Decreto do Presidente da República n.º 17/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série I de 2017-02-17 Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010 Mais informações: aqui Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série I de 2017-02-17 Assembleia da República Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010 Mais informações: aqui Processo: n.º 11433, por despacho de 10-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas – Laboratório que produz implantes e próteses e todos os componentes inerentes a estes, vendidos diretamente a clínicas dentárias Mais informações: aqui Processo: n.º 11476, por despacho de 10-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas – Próteses dentárias transmitidas ao paciente final e entre técnicos, ou de laboratórios de próteses dentárias a clínicas dentárias ou médicos dentistas Mais informações: aqui Processo: n.º 11496, por despacho de 13-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas – Fabrico e o fornecimento de próteses dentárias a médicos dentistas não implicando a prestação de serviços a pacientes Mais informações: aqui Processo: n.º 11499, por despacho de 10-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas - Fabrico e comercialização de próteses dentárias, goteiras e chupetas corretivas de estrutura dentária, cujos adquirentes são médicos dentistas e clínicas dentárias Mais informações: aqui Processo: n.º 11524, por despacho de 13-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas – Fabricação e fornecimento de próteses dentárias a outros operadores económicos, como médicos dentistas ou clínicas dentárias Mais informações: aqui Processo: n.º 11550, por despacho de 10-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas - Fabricação de próteses dentárias por encomenda, transmitidas a clientes consultórios de medicina dentária, sem aplicação de serviços quanto à colocação das mesmas em clientes da entidade que representa Mais informações: aqui Processo: n.º 11595, por despacho de 2017-02-10, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas - Compra de matéria primas para elaboração de próteses e transmissão do produto final a clínicas ou médicos dentistas; inexistência de transmissão de tais bens a consumidores finais Mais informações: aqui
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