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Ofício-Circulado n.º 20198/2018 - 21/01 IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo: 504/2017-T, de 2018-03-02 IVA - isenção do artigo 14.º, alínea a) do RITI, registo no VIES Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de processo: 01283/17 Parque Eólico Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de Processo: 01331/16 Impugnação Judicial – IRS Mais informação aqui |
