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Ofício-Circulado n.º 20196/2017 - 22/05 IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01419/14 Contraordenação Aduaneira – Culpa – Introdução no Consumo Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01658/15 Pessoa Coletiva de Utilidade Pública – Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio Urbano – Prédio Misto – Prédio Rústico – Benefícios Fiscais Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01185/16 Terreno para construção – Dispensa do Pagamento – Remanescente da Taxa de Justiça Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01014/12 Transferência de fundos – Pensão de reforma – Provisões Mais informação aqui
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