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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 181/2017-T de 2017-11-14 IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Diretiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-06-2016, N.º de Processo: 1274/10.4 BELRA IRC – Liquidação - Fundamentação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-06-2016, N.º de Processo: 294/13.1BELLE Métodos Indiretos – Excesso na quantificação da matéria coletável Mais informação aqui
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