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Ofício-circulado n.º 30187/2016 - 09/12 IVA - Lista das moedas de ouro Mais informação: Aqui IRC - Despacho SEAF n.º 254/2016-XXI de 12/12 Prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC – "Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais”. Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑378/15, 14 de dezembro 2016 - Mercedes Benz Italia Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 77/388/CEE – Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea d) – Âmbito de aplicação – Aplicação de um pro rata de dedução ao imposto sobre o valor acrescentado que onerou a aquisição da totalidade dos bens e dos serviços utilizados por um sujeito passivo – Operações acessórias – Utilização do volume de negócios como índice Mais informação: Aqui
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