Imposto Municipal sobre Imóveis

Notícias de 20 de fevereiro de 2012 (Portal das Finanças)
Ofício-Circulado n.º 40105/2012 - 16/02 - DSIMI -
Reconhecimento do direito à isenção de IMI quando existam dívidas tributárias de um dois cônjuges e vigore, entre estes, o regime de separação de bens.
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