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| Ofício Circulado N.º 15148/2013 de 30 de abril de 2013 Direção de Serviços de Regulação Aduaneira Importação e exportação de suplementos alimentares. Refª a Circular nº 42/2006 Série II da ex- DGAIEC. Mais info aqui INICIATIVA EMPRESARIAL MUITO FACILITADA COM ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DO EMPREENDEDOR Mais info aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2013, Processo n.º 06135/12 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – NOTIFICAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO – AVALIAÇÃO - PRESSUpostOS Mais info aqui |