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Portaria, n.º 295/2016 – Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-07-2016, N.º de Processo: 00338/07.6BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação – IVA - faturas falsas Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-07-2016, N.º de Processo: 01324/15.6BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Métodos indiretos - fixação da matéria tributável - ónus da prova – fundamentação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-07-2016, N.º de Processo: 00446/11.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Adiantamento por conta dos lucros - ónus da prova – IRS Mais informação: Aqui |
