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Decreto-Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07108113698 Finanças Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-06-2017, N.º de Processo: 638/09.0BECTB Imposto sobre Produtos Petrolíferos - caducidade do direito de impugnar Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-06-2017, N.º de Processo: 07374/14 Responsabilidade Subsidiária – Gerência Singular Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-06-2017, N.º de Processo: 362/13.0BEALM IVA – Faturas Falsas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-06-2017, N.º de Processo: 06066/12 Faturas Falsas – Ónus da Prova – Sigilo Bancário
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