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Regulamento da CMVM n.º 4/2013. D.R. n.º 147, Série II de 2013-08-01 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Governo das sociedades Mais informação: Aqui Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Mais informação: Aqui Aviso n.º 11432/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12 Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro Mais informação: Aqui Ofício-circulado n.º 30151/2013 - 11/09 - Gab SDG do IVA Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho. Instruções complementares ao Ofício-Circulado n.º 30139/2012, de 28 de dezembro. Utilização de formulários das "empresas tax free” Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-09-2013, N.º de Processo: 0164/12 IRC - Processo judicial – Provisões - Princípio da especialização Mais informação: Aqui
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