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Portaria n.º 22/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série I de 2017-01-12 Finanças e Cultura Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Mais informação: aqui Ofício Circulado N.º: 35.064, de 2017-01-02 Alterações declarativas IABA - Novos códigos NC e adicionais IEC. Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0560/16 Impugnação Judicial – Imposto de Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro Tabela do Imposto de Selo – Valor Patrimonial Tributário – Propriedade. Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0451/16 Conflito negativo de competência - Competência material - Competência dos Tribunais Tributários - Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio devoluto. Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0943/15 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0893/16 Caixa Económica Montepio Geral – AT- Autoridade Tributária e Aduaneira Unanimidade.
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