X
|
Vida Económica «Se os anos de 2020 e 2021 têm sido marcados por todas as dificuldades e desafios que a situação pandémica tem vindo a impor às empresas nacionais, não podemos deixar de destacar as alterações de melhoria introduzidas em 2021 em matéria do regime de dispensa e atenuação especial das coimas, bem como a introdução das designadas "férias fiscais”. As alterações a abordar foram introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, e visam reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, embora apresentem momentos de entrada em vigor distintos (...)» |
