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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16 Presidência do Conselho de Ministros Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio Mais informação: Aqui Despacho n.º 3859/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a instituições particulares de solidariedade social das cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das IPSS Mais informação: Aqui Ofício-circulado n.º 20184/2016, de 14/03 Cálculo da derrama estadual / regional no caso de a atividade ser exercida na Zona Franca da Madeira e fora desta Zona Franca, quando seja aplicável o disposto no artigo 36.º do EBF Mais informação: Aqui Nova área de consulta às despesas para dedução no IRS no Portal das Finanças (Conselho de Ministros) Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 04889/04 - Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC - métodos indiciários – pressupostos Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 02479/04.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IEC - nulidade da sentença - irregularidades na contabilidade de existências - ónus de prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 04894/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário Regularização do IVA a favor do sujeito passivo - prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação - posse de documento Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 00121/10.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Dedução de prejuízos fiscais - ónus da prova - critério de normalidade Mais informação: Aqui
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