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Ofício-Circulado n.º 40113/2016, de 20/01 Exigibilidade do Imposto Único de Circulação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-10-2015, Processo n.º 05086/11 IRC - caducidade do direito à liquidação - inquérito criminal Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-10-2015, Processo n.º 03448/09 IRC - determinação da matéria tributária métodos indiretos - ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-10-2015, Processo n.º 06685/13 Domicílio fiscal (art. 19.º da LGT) - habitação permanente para efeitos da exclusão de tributação em mais-valias (n.º 5 do art. 10.º do CIRS) Mais informação: Aqui
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