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Portaria n.º 102/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑390/15, 7 de março de 2017 - RPO Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Ponto 6 do anexo III – Validade – Tramitação processual – Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento – Inexistência de nova consulta do Parlamento – Artigo 98.°, n.° 2 – Validade – Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica – Princípio da igualdade de tratamento – Comparabilidade de duas situações – Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-11-2016, N.º de Processo: 01147/15 IRC – LGT – Caducidade – Impugnação – Suspensão de prazo – Inspeção Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-11-2016, N.º de Processo: 0379/16 IRS – Regime simplificado – Prestação de serviços – Rendimento coletável Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-11-2016, N.º de Processo: 0954/16 Fiscalidade – Impugnação judicial – Omissão de pronúncia – Falta de fundamentação Mais informação aqui
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