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| Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Mais informação: Aqui Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-01-2015, N.º de Processo: 00174/14.3BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Nulidade da sentença por falta de fundamentação - derrogação do sigilo bancário - artigo 63.º, n.º 1, alínea c) da LGT – inconstitucionalidade Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-01-2015, N.º de Processo: 00946/09.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário SGPS - artigo 31.º, n.º 2 do EBF - Circular n.º 7/2004, de 30 de março Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-01-2015, N.º de Processo: 00974/14.4BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Arresto - responsáveis subsidiários - justo receito - IVA – IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-01-2015, N.º de Processo: 02272/10.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição à execução fiscal - julgamento da matéria de facto - gerência de facto - culpa na insuficiência do património – reversão - certidão de dívida Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-01-2015, N.º de Processo: 01331/10.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IMI - verificação de graduação de créditos Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-01-2015, N.º de Processo: 00574/08.8BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Caducidade - exigibilidade da dívida – IVA - nulidade da citação - inexistência de imposto - ilegalidade da liquidação da dívida Mais informação: Aqui |
