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Ofício-circulado n.º 30192/2017 - 31/07 e-Taxfree Portugal. Decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 0885/16 Ato de Fixação do Valor – Valor Patrimonial – Prazo de impugnação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 0699/16 Impugnação judicial – Caducidade do Direito à liquidação – Correção do Lucro Tributável Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 0403/17 Recurso de Revista Excecional – Pressupostos - Admissão Mais informação aqui
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