Dispensa de apresentação da declaração de rendimentos modelo 3

- O Conselho de Ministros aprovou o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020.

- O Conselho de Ministros aprovou o diploma de execução orçamental para 2014, estabelecendo as normas que presidem à execução do Orçamento do Estado para 2014.

- O Conselho de Ministros aprovou as medidas necessárias à execução do Regulamento da União Europeia relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, vulgarmente designado por EMIR (da designação em língua inglesa European Market Infrastructure Regulation), alterando ainda o Código dos Valores Mobiliários.

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Despacho n.º 55/2014-XIX, de 27 de Fevereiro 

Dispensa de apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, por referência ao ano de 2013, pelos pequenos agricultores.     

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Prorrogação do prazo para a comunicação, cálculo e reclamação do montante do incentivo  

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