Diretiva tributação rendimentos da poupança | Acórdãos do STA

Diretiva (UE) 2015/2060 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que revoga a Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2015, N.º de Processo: 0144/14
N.º 3 do artigo 32.º do EBF - mais-valias obtidas pelas SGPS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2015, N.º de Processo: 0591/15
Faturas falsas - ónus da prova – adquirente ou fornecedor
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2015, N.º de Processo: 0511/15
Faturas falsas - ónus da prova – adquirente ou fornecedor
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