Direção de Serviços de Regulação Aduaneira

Ofício-Circulado n.º 15056/2012 de 19 de julho
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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Processo: Nº 436/2010
Diploma: Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro
Artigo: 2ºA e 13º
Assunto: Entrega nos Cofres do Estado das retenções da categoria A
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Processo: Nº 499/2010
Diploma: CDT Holanda
Artigo: 7.º e 17.º
Assunto: Tributação das importâncias pagas na cedência temporária de jogadores
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Processo: Nº 1445/2010
Diploma: CDT Espanha
Artigo: 15.º
Assunto: Trabalhadores fronteiriços
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Processo: Nº 1824/2010
Diploma: CIRS e CDT Espanha
Artigo: 9º e 10º e 13º e 23º
Assunto: Tributação de mais-valias
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Processo: Nº 1150/2010
Diploma: CDT Espanha
Artigo: 7.º e 12.º
Assunto: Enquadramento das rendas pagas por locação financeira
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