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Processo: n.º 2014001856 – IVE nº 7368, com despacho concordante, de 2014.08.22, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo: 130.º, n.º 1, alínea m) Assunto: Erro na atualização dos valores patrimoniais tributários – alteração do coeficiente de vetustez – Valor patrimonial tributário desatualizado Mais informação aqui Processo: n.º 11728, por despacho de 2017-07-04, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 2º e 4º Assunto: Taxas - Empreitadas de reabilitação de imóveis, localizados em áreas de reabilitação urbana, relativas a fornecimento e montagem de janelas em PVC Enquadramento – Disponibilização de prédios rústicos ou terrenos rurais a entidades terceiras - Exploração cinegética; Arrendamento rural com equipamentos; Arrendamento rural com edificação; Arrendamento rural sem equipamentos ou construção; Pastagens/montanheira. Mais informação aqui Processo: n.º 11760, por despacho de 2017-07-20, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: als 7) e 9) do art 9.º Assunto: Isenções – IPSS’s – Prestação de serviços aos seus utentes de atividades extracurriculares (natação, música, inglês, etc). Mais informação aqui Processo: n.º 11801, por despacho de 2017-07-25, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al 1) do art 9.º; DL 261/93; DL 320/99; DL 261/93; Acórdãos do TJ da UE, cf. Proc 384/98 e Processo C-91/12. Assunto: Isenções – Serviços que se consubstanciem na administração direta dos cuidados de saúde ao utente - Prestação de serviços de hidroterapia realizadas por profissionais devidamente credenciados, titulares de cédula profissional aprovada pelo Ministério da Saúde Mais informação aqui Processo: n.º 11834, por despacho de 2017-07-26, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: alíneas d), e) e f), do nº 1, do art. 14º; n.s 8 e 9, do art. 29.º Assunto: Enquadramento - Transmissão de bens para embarcações de pesca, cujo adquirente é um s.p. que os destina a um outro terceiro, esse sim, o proprietário da embarcação que a utiliza no exercício da atividade da pesca Mais informação aqui Processo: nº 11839, por despacho de 2017-08-02, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 19º; 20º; 21º Assunto: Direito à dedução – Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual no contrato de locação. Exercício do direito à dedução do IVA suportado nesta operação de cessão. Mais informação aqui
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