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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira Mais informação aqui Processo: n.º 13073, por despacho de 31-01-2018, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al) c), do n.º 1 e do n.º 3, do art. 18.º Assunto: Taxas - "Muesli crocante" Mais informação aqui Processo: n.º 13100, por despacho de 31-01-2018, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: verba 2.7 da Lista II, anexa ao CIVA Assunto: Taxas - Instrumentos musicais - Aplicação da taxa intermédia do IVA aos instrumentos musicais, não contemplando a transmissão das suas partes, peças ou acessórios nem as prestações de serviços de reparação ou manutenção. Mais informação aqui Processo: n.º 13157, por despacho de 2018-01-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. c), do n.º 1 e n.º 3 do art. 18.º Assunto: Taxas - Transmissão de partes, peças e acessórios de instrumentos musicais que sejam transacionados autonomamente. Mais informação aqui
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